O PREFEITO MUNICIPAL DE CARUTAPERA – MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Instrução Normativa nº 50/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes aos atos ilegais ou antieconômicos praticados pelo ex-prefeito municipal personificado na pessoa do Sr. ANDRÉ SANTOS DOURADO e demais responsáveis legais das APM’s Unidades Escolares, por força das irregularidades cometidas no uso indevido de recursos do PDDE Básico e Qualidade, notadamente ausência de prestação de contas dos anos de 2019 e 2020.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I. VANIA MARIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 0176 - PRESIDENTE.
II. MARIA EDINALVA DE SOUSA , matrícula nº 0371 - MEMBRO.
III. LUZILENE FRANCO BORGES PONZI, matrícula nº 1037 - MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carutapera/MA, 27 de outubro de 2022.
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Airton Marques Silva
Prefeito Municipal
