Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 541/2024

27/01/2024

INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUTAPERA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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