Contrato162/2026 - SEMFIN/2026
Número Contrato:162/2026 - SEMFIN
Exercício:2026
Data Publicação:22/07/2026
Vigência Início:22/07/2026
Vigência Fim:31/12/2028
Valor do Contrato:R$ 4.080.000,00
Fornecedor:IPAB - INSTITUTO DE PERÍCIA E AUDITORIA DE BRASÍLIA LTDA
CPF/CNPJ:03420485000160
Unidade:Prefeitura Municipal de Carutapera
Objeto:O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa e/ou judicial de créditos devidos ao Município de Carutapera - MA, relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — diferenças nos repasses calculados pela União passíveis de recuperação — e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
