Amparo: Nomeação: 94/2022 - 25/10/2022
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PALÁCIO EXECUTIVO PRESIDENTE JOSÉ SARNEY
Competências A Procuradoria do Município é responsável por representar judicial e extrajudicialmente o município. Dentre as atribuições da Procuradoria está a assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a emissão de pareceres jurídicos, exame de contratos, convênios, acordos e análise de editais de licitações públicas.
