Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 525/2023

25/08/2023

Institui o Sistema de Avaliação Educacional de Carutapera-MASAEC-MA, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

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